O Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo firmado entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e a Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines Brasil S.A.) no valor de R$ 32,7 milhões. O processo, ini ...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível ...

Ocorre quando as partes elegem o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Nota-se que se elege o foro, não o juízo. Trata-se de um caso de prorrogação voluntária da ...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar remuneração em dobro do período de afastamento a um eletricista de ...

Economize horas de trabalho na elaboração de petições e contratos com base nos modelos elaborados pelo DireitoNet, e tenha em mãos documentos mais completos e seguros para usar em seus processos.

Tem o objetivo de aprimorar a gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao ...

O modelo é baseado na Lei nº 14.597/23 – Lei Geral do Esporte, que tipifica o crime de corrupção privada no esporte, punindo criminalmente quem manipula resultados em competições esportivas.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e ...

Os remédios constitucionais são medidas utilizadas com a finalidade de tornar efetivo o exercício dos direitos. José Afonso da Silva define remédios constitucionais como sendo: " (...) garantias ...

O regulamento, as tabelas e o nome do ouvidor da competição deverão ser divulgados até 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início, e qualquer interessado poderá manifestar-se diretamente ao ...

Na ação, ele sustentou que teria sido alvo de discriminação por conta da doença e pediu a reintegração no cargo, com restabelecimento do plano de saúde e do seguro de vida, além de indenização por ...

O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público, sob a imputação de violação ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), por supostamente portar arma de fogo sem a devida autorização ...