Lei nº 11.340 - Planalto
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a ...
Lei Maria da Penha: o que é e por que foi criada (resumo da …
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Está estruturada em 46 artigos distribuídos em sete títulos que estabelecem: A quem a lei se destina; Os tipos de violência; Medidas de prevenção e assistência; Medidas protetivas de urgência;
Lei Maria da Penha – Wikipédia, a enciclopédia livre
A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 , a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano.
Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006): Um Guia Completo
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma das legislações mais emblemáticas do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Composta por medidas de proteção e mecanismos punitivos, essa legislação é reconhecida internacionalmente como um marco no enfrentamento à violência de gênero.
Maria da Penha Law: A Name that Changed Society
2011年8月30日 — The Maria da Penha Act establishes special courts and stricter sentences for offenders, but also other instruments for the prevention and relief in cities of more than 60,000 inhabitants, such as police stations and shelters for women.
Lei Maria da Penha | LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Lei Maria da Penha | LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir ...
Maria da Penha: biografia, lei, ativismo, legado - Brasil Escola
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira que visa combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Aprovada em 2006, ela recebeu esse nome em ...
Lei Maria da Penha 15 LEi no 11.340 DE 7 DE AGoSto DE 2006 (Publicada no DoU de 08/08/2006) Cria mecanismos para coibir a violência do-méstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Violência contra as mulheres e a Lei Maria da Penha
2021年4月28日 — A principal lei nacional no enfrentamento dessa violência é a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como a Lei Maria da Penha, sendo considerada um divisor de águas na abordagem jurídica brasileira na luta contra a violência baseada no gênero.
Conheça a história da Lei Maria da Penha - AzMina
A Lei Maria da Penha é considerada um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil e uma das três melhores leis sobre o tema no mundo pela ONU. Com medidas protetivas, varas especiais e diversas ferramentas públicas para atendimento à mulher, ela mudou o modo como o tema é visto no Brasil.