Jurisprudência | Pesquisar e Consultar no Jusbrasil
Pesquisar e consultar Jurisprudência por Tribunal com busca unificada, objetiva e gratuita. Acesse o Jusbrasil para buscar decisões de todos os Tribunais. Acesse! .
O Que é Jurisprudência? - Jusbrasil
A jurisprudência é um dos pilares fundamentais do Direito, constituindo-se como uma fonte essencial para a interpretação e aplicação das leis. Ela é formada pelo conjunto de decisões, entendimentos e interpretações dos tribunais sobre determinadas matérias jurídicas, servindo como um guia para a resolução de casos futuros que ...
Retroatividade da Lei Penal: Princípios, Jurisprudência e Evolução ...
O foco recai sobre três princípios essenciais: a legalidade, a irretroatividade das leis mais gravosas e o princípio do favor rei. A retroatividade da lei penal é um tema central no direito, afetando diretamente os direitos individuais e a justiça.
Art. 524 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
2 天之前 · Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
A Intervenção de Terceiros à luz do CPC 2015 | Jusbrasil
Nas palavras de MELO (2015, p. 91), a intervenção de terceiros ocorre “quando alguém ingressa, como parte coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes.”. O CPC/2015 trouxe relevantes alterações sobre o tema em relação ao que dispunha no CPC/1973.
Vícios Redibitórios: A interpretação oculta do §1º do artigo 445 do ...
Vícios Redibitórios: A interpretação oculta do §1º do artigo 445 do Código Civil Brasileiro. Leandro Diniz. RESUMO: A doutrina majoritária explica que o prazo decadencial para propositura das ações judiciais que envolvem vícios redibitórios se inicia a partir do conhecimento vício e não da tradição da coisa.
Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidade
Resumo: As doutrinas de Direito Administrativo, a lei 9.784 /1999 e a jurisprudência, fazem previsão da possibilidade de os atos administrativos serem revistos pela própria Administração Pública, a fim de que os direitos adquiridos das pessoas sejam preservados. A revisão dos atos administrativos foi e continua sendo aceita pelo ...
A resolução contratual por onerosidade excessiva | Jusbrasil
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Fixação de subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito …
RESUMO. Este estudo tem por objetivo analisar a fixação de subsídio para os agentes políticos no Município de Biquinhas, a partir do entendimento doutrinário e jurisprudencial e com ênfase nas leis municipais que fixaram o subsídio para os mandatos 2017/2020 e 2021/2024.
Produtos essenciais à luz do Código de Defesa do ... - Jusbrasil
Resumo: O presente estudo aborda a sistemática de definição de um produto dito “essencial“ para a vida em sociedade.Demonstra uma análise sobre o Código de Defesa do Consumidor, realçando os principais pontos intrigantes quando se afere sobre a compra ou utilização de um produto.Evidencia a Responsabilidade Civil nas relações de consumo, destacando as …